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Informação sobre o tratamento dos dados pessoais conforme o Decreto-Lei. n. 196/03 e seguintes modificações e do Regulamento UE n. 679/16

Conforme ao Decreto-Lei nº 196 de 30 Junho 2003 (“Código em matéria de protecção dos dados pessoais”, em seguida como “Código”), e seguintes modificações e conforme ao artigo 13 do Regulamento UE nº 679/16 (em seguida como “Regulamento”) queremos informar que:

  • os dados pessoais que forneceu à ALPEDCARE. no momento do registo, por ocasião de relações comerciais finalizadas à conclusão e à execução de acordos contratuais, actividades promocionais ou adquiridos no âmbito da nossa actividade no respeito pelas disposições legislativas e contratuais vigentes, são objecto de tratamento segundo princípios de honestidade, liceidade e transparência e protegendo a segurança dos dados fornecidos e os seus direitos no respeito da normativa em objecto;
  • caso queira pedir, subsistindo as condições de lei, a aplicação do I.V.A. reduzido de 6% , conforme o artigo 9 do Regulamento, algumas categorias de dados pessoais particularmente sensíveis que forneceu respeito às certificações médicas que atestam os pedidos relativos às diferentes deficiências admitidas para os benefícios fiscais, serão tratados também;
  • o tratamento dos dados pessoais conforme ao artigo 4 do Regulamento se entende qualquer operação ou conjunto de operações, desenvolvidas com ou sem a ajuda de processos automatizados como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou a alteração, a extracção, a consulta, o uso, a comunicação através transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilidade dos dados, a comparação ou interconexão, a limitação, o cancelamento ou a eliminação.

Conforme ao artigo 13 do Regulamento UE n. 679/16, comunicamos que:

Finalidade do tratamento:

  1. Os seus dados pessoais são tratados pelas seguintes finalidades:
    1. institucionais, ligadas ou instrumentais à actividade da ALPEDCARE tais como arquivamento, elaboração, facturação, gestão de clientes;
    2. para cumprir as obrigações legais associadas a normas civis, fiscais, contabilísticas, para fins de gestão administrativa da relação por si estabelecida com a ALPEDCARE;
    3. para cumprir as obrigações contratuais, de suporte técnico e informação técnica, de assistência pós-venda;
    4. para perfilar, para satisfazer pesquisas de mercado e estudos relativamente aos produtos objecto da actividade da ALPEDCARE também dirigidas a avaliar o grau de satisfação dos utentes (customer satisfaction);
    5. marketing direito, pela comunicação de informações comerciais sobre futuras iniciativas comerciais, de anúncios de novos produtos, serviços e ofertas de ALPEDCARE. através do envio de material publicitário e newsletter por e-mail e/ou carta.
  2. Os dados sensíveis que eventualmente fornecerá, serão tratados apenas para operações indispensáveis para cumprir as obrigações também pré-contratuais, derivadas da relação de fornecimento ao interessado dos bens, desempenhos ou serviços em conformidade ao princípios de pertinência e sem excedente dos dados tratados necessários para cumprir as obrigações contratuais e pela aplicação das facilitações fiscais.

Base jurídica do tratamento:

O tratamento dos dados pessoais e sensíveis que forneceu é justificado da necessidade de obter às obrigações legais e fiscais às quais o Titular do tratamento é sujeito e às necessidades de execução do contrato do qual você é parte ou de execução de medidas pré-contratuais tomadas por seu pedido.

A concessão dos seus dados pessoais, e daqueles sensíveis, é necessária para regularmente cumprir às obrigações contratuais e da lei ligadas à relação comercial que instaurou com ALPEDCARE.: a falta dos dados não permite adiantar com a ordem e a facturação com alíquota reduzida.

O tratamento dos dados para fins de marketing direito e de per-filamento é baseado na aprovação do interessado.

Comunicação e modalidade do tratamento:

O tratamento será efectuado com as seguintes modalidades:

  1. os dados pessoais são tratados de maneira de garantir uma adequada segurança e reserva, por esta razão são recolhidos no nosso banco de dados protegidos com medidas de segurança adequadas para proibir o acesso ou a utilização não autorizada dos dados pessoais e dos aparelhos utilizados para o tratamento;
  2. os dados sensíveis, eventualmente recolhidos são guardados nos sistemas informáticos de ALPEDCARE., reduzindo a utilização dos dados pessoais e de identificação quando as finalidades perseguidas serão realizadas através dados anónimos e apropriadas modalidades que permitam identificar o interessado só em caso de necessidade. Os dados sensíveis em excesso ou que já não são necessários porque relativos ao desenvolvimento das actividades avaliativas já esgotadas não serão objecto de ulterior e/ou diferente utilização por parte do Titular do tratamento;
  3. no respeito das finalidades acima e permitidas por lei, os seus dados pessoais serão comunicados no externo no âmbito:
  • de sociedade ligadas, principais e afiliadas à ALPEDCARE.;
  • de partner comerciais ALPEDCARE. (sociedade produtoras, fornecedores, transportadores, etc.);
  • unicamente pelo que diz respeito aos dados pessoais, das sociedades que efectuam pesquisas inerentes ao agrado dos clientes;
  • como a ALPEDCARE. trabalha no âmbito nacional, tais dados podem ser transferidos dentro do território da Comunidade, pela execução do contrato concluído entre você e ALPEDCARE. ou seja pela execução de medidas pré-contratuais adotadas a pedido do interessado, tudo no respeito das disposições previstas da Lei. Estes dados são transferidos graças a auxílios de garantia apropriados pela proteção dos seus dados.

Os dados não serão difundidos, conforme ao artigo 26, alínea 5 do Código e seguintes modificações.

Período de conservação dos dados:

Os dados, pessoais e sensíveis, objecto do tratamento no âmbito da execução do contrato serão conservados compativelmente com as obrigações legais e fiscais (por exemplo leis nacionais fiscais o anti-fraude, duração da garantia do produto etc.) que requerem a conservação dos dados para um determinado período de tempo.

Em referência aos dados pessoais objecto do tratamento para fins de marketing direto ou de per-filamento estes serão guardados no respeito do princípio de proporcionalidade e até que serão perseguidas as finalidade do tratamento. A respeito disso, conforme ao artigo 21 do Regulamento, o interessado poderá exercer o direito de opor-se em qualquer momento aos tratamentos dos seus dados pessoais efectuado para tais finalidades, incluído o per-filamento.

Direitos do interessado:

Em qualquer caso, conforme aos artigos. 15 e ss. Capo III “Direitos do interessado” do Regulamento UE n. 679/16 e também do artigo 7 de Decreto-Lei 196/03 e seguintes modificações, você tem o direito:

  • de obter do Titular do tratamento a confirmação da existência de um tratamento de dados pessoais que o interessam e, neste caso, de obter o acesso aos dados pessoais de maneira inteligível;
  • de obter a rectificação, a integração ou o cancelamento dos dados pessoais ou a limitação do tratamento dos seus dados pessoais;
  • de opor-se ao tratamento;
  • de revogar o consentimento ao tratamento em qualquer momento, sem prejuízos pela liceidade do tratamento baseado no consentimento dado antes da revogação;
  • de reclamar à autoridade de vigilância (Garante privacy).

O interessado pode exercer os seus direitos em qualquer momento dirigindo-se aos seguintes contactos:

mail: eprivacy@alpedcare.pt , Telefone:  +351 256 032 917

Titular do tratamento:

O titular do tratamento é:

ALPEDCARE – Ternura Atenta Comercio de Produtos Médicos Hospitalares, lda na pessoa do representante legal Manuel Rocha
Rua dos Descobrimentos loja 8
4520 -201 Santa Maria da Feira – Portugal
Telefone:  +351 256 032 917
E-mail: eprivacy@alpedcare.pt

Responsáveis pelo tratamento

Os responsáveis pelo tratamento dos dados são:

  • Manuel Rocha

Responsável pela Protecção dos dados

Responsável pela proteção dos dados é:
ALPEDCARE – Ternura Atenta Comercio de Produtos Médicos Hospitalares, lda
4520 -201 Santa Maria da Feira – Portugal
Telefone:  +351 256 032 917
E-mail: eprivacy@alpedcare.pt